Questão FC403520
De acordo com o Art. 22 da Lei Maria da Penha, se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjun
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2020
De acordo com o Art. 22 da Lei Maria da Penha, se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas. Assinale a alternativa que corresponda a uma das medidas protetivas que o juiz poderá aplicar ao agressor.
- Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
- Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros
- Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias
- Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
- Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos do Art. 22 da Lei Maria da Penha, a opção correta refere‑se ao afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Trata‑se de uma medida protetiva de urgência que o juiz pode aplicar imediatamente, isolada ou juntamente com outras, visando impedir a convivência forçada entre agressor e vítima.
O objetivo é preservar a integridade física e psicológica da mulher, garantindo seu direito à segurança e liberdade de locomoção, ao retirar temporariamente o agressor do espaço compartilhado.
Essa determinação tem natureza cautelar e é executada por decisão judicial, podendo ser fiscalizada e apoiada por órgãos de segurança para assegurar seu cumprimento.
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