Fórum da comunidade

De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002, o ITCD será restituído integralmente ao contribuinte, quando I. não se efetivar a doação por conta da qual o imposto tiver sido pago. II

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.