Questão FC411497
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002, o ITCD será restituído integralmente ao contribuinte, quando I. não se efetivar a doação por conta da qual o imposto tiver sido pago. II
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002, o ITCD será restituído integralmente ao contribuinte, quando
I. não se efetivar a doação por conta da qual o imposto tiver sido pago.
II. o donatário de determinado bem, antes de completado um ano de seu recebimento e pagamento do ITCD, transmiti-lo à mesma pessoa que anteriormente lho doou, por meio de novo contrato de doação, firmado no Maranhão.
III. o imposto tiver sido pago a maior, por erro na aplicação da alíquota.
IV. o reconhecimento da não incidência do imposto sobre uma doação ocorrer após a realização do pagamento do ITCD a ela referente.
Está correto o que se afirma em
- I e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- II e III, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta indica que haverá restituição integral quando:
1) Não se efetivar a doação pela qual o imposto foi pago. Nesse caso o fato gerador não se consumou, razão pela qual o tributo cobrado sobre ato inexistente deve ser devolvido na sua totalidade.
2) Houver reconhecimento posterior da não incidência
Ambas as hipóteses estão previstas na Lei estadual nº 7.799/2002 como fundamentos para devolução do imposto pago, visando reparar pagamento sobre fato tributário inexistente ou declarado não incidente.
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