Questão FC350953
Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de Alagoas, constitui hipótese de não incidência do ITCD
Legislação Tributária do Estado da Alagoas (AL)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de Alagoas, constitui hipótese de não incidência do ITCD
- a retratação de contrato de doação que já houver sido lavrado e transcrito.
- a renúncia pura e simples de herança, desde que o renunciante não tenha praticado nenhum ato no sentido de aceitá-la.
- a renúncia, na cessão não onerosa e na desistência de herança, com determinação do beneficiário.
- a doação, a partido político, de bens e direitos, independentemente da destinação.
- a doação de bens e direitos no caso de doador com domicílio ou residência no exterior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Decreto estadual prevê que há não incidência do ITCD na hipótese de renúncia pura e simples de herança, observadas condições específicas.
É exigido que a renúncia seja feita sem ressalva ou condição e em benefício do monte (isto é, devolvendo a parcela ao próprio acervo hereditário), caracterizando-se como renúncia pura e simples.
Outra condição essencial: o renunciante não tenha praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou legado.
Exemplos de atos que podem configurar aceitação: participação ativa no inventário, administração ou fruição dos bens, recebimento de valores ou pagamento de dívidas do espólio.
Se todos esses requisitos estiverem presentes, a renúncia não configura transmissão tributável e, portanto, o ITCD não incide.
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