Questão FC427771
Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca das condições de atividade e inatividade dos policiais militares.
Legislação Militar de AL
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca das condições de atividade e inatividade dos policiais militares.
- Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, continuando, nesse caso, na inatividade.
- Os alunos matriculados nos cursos de formação de policiais militares, em todos os níveis, são considerados policiais militares na ativa, ao passo que os alunos procedentes do meio civil matriculados nos cursos de adaptação de oficiais são considerados componentes da reserva remunerada, passando a integrar a ativa apenas após a conclusão do curso.
- Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço específico, continuando, nesse caso, a integrar a reserva remunerada.
- Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.
- Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que os integrantes da reserva remunerada, quando convocados e designados para a execução de serviço determinado, passam a ser considerados policiais na ativa. Isso significa que, durante o período em que prestam esse serviço especificado, submetem‑se às mesmas obrigações funcionais, à cadeia de comando e às normas disciplinares aplicáveis aos ativos.
Na prática, a convocação tem caráter temporário e vincula o policial aos deveres e à caracterização jurídica da atividade, sem alterar sua situação permanente de inatividade remunerada quando não estiver cumprindo o serviço.
Essa previsão está expressa no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas (art. 3º, §1º, a, III), que trata da condição dos militares enquanto na ativa.
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