Questão FC427866
É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FGV · 2010
É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:
- centralizar o cadastro e o controle dos procedimentos disciplinares que envolvam policiais civis, fiscalizando o cumprimento de prazos e avaliando os trabalhos das autoridades disciplinares.
- avocar e realizar os serviços de correição em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos de competência da Polícia Civil.
- orientar as unidades de polícia judiciária na interpretação e no cumprimento da legislação para assegurar a uniformidade de procedimentos.
- examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil.
- manter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assuntos vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado aponta que cabe ao Conselho Superior examinar, julgar e encaminhar pedidos de concessão de honrarias a policiais civis e a outras personalidades, desde que tais pedidos sejam apresentados por órgãos da Polícia Civil.
Na prática, o Conselho funciona como instância colegiada que aprecia o mérito das propostas, verifica requisitos formais e substanciais e decide sobre a admissibilidade e recomendação do agraciamento.
Concluída essa avaliação, o processo é remetido ao Delegado Geral, que recebe o parecer para providências finais e eventual formalização da homenagem.
Atribuição prevista no artigo 13 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá.
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