Questão FC427867
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FGV · 2010
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:
- praticar usura sob qualquer de suas formas.
- permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente.
- interferir em assunto policial que não seja de sua competência.
- utilizar-se do anonimato para qualquer fim.
- apresentar-se habitualmente embriagado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra correta indica que é vedado ao policial civil permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente. Essa proibição consta do Art. 118, §1º, XIII da Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá.
Em termos práticos, permutar serviço significa trocar turnos ou escalas com outro servidor. A exigência de autorização busca preservar a regularidade da escala, a responsabilidade funcional e a segurança operacional.
Classificada como infração leve, essa conduta sujeita o agente às sanções disciplinares previstas na própria lei quando comprovada a permuta sem autorização. A medida é de natureza administrativa e visa garantir controle e fiscalização das folgas e substituições.
Portanto, toda troca de jornada deve ser formalmente autorizada pela autoridade competente para evitar responsabilização disciplinar.
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