Questão FC427868
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FGV · 2010
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:
- acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
- simular doença para esquivar-se ao comprimento de obrigação.
- prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial.
- ferir ou desrespeitar, por qualquer modo, a hierarquia.
- cometer indisciplina grave em serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas atinge diretamente a disciplina e a eficiência do serviço policial.
Conforme prevê a Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá, essa conduta figura entre as hipóteses que justificam a aplicação da pena de demissão.
Isso ocorre quando o agente exerce mais de uma atividade pública sem autorização legal ou quando há incompatibilidade de horário e de atribuições, comprometendo o desempenho do cargo principal.
Tal prática viola princípios administrativos como a dedicação exclusiva quando exigida, a eficiência e a moralidade, configurando falta grave que afasta a continuidade no quadro.
Portanto, a acumulação ilegal representa hipótese típica para a demissão do policial civil.
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