Questão FC427870
Conforme a Lei Orgânica da Polícia Civil, todos os itens abaixo são atribuições do Delegado de Polícia, exceto,
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
DEPSEC UNIFAP · 2006
Conforme a Lei Orgânica da Polícia Civil, todos os itens abaixo são atribuições do Delegado de Polícia, exceto,
- proceder à verificação e exame dos atos ilícitos chegados a seu conhecimento, tomando as providências jurídicas que o caso requer.
- apreender objetos que tiverem relação com fatos delituosos, promover diligências, solicitar informações, exames periciais, remoções e produção de documentos necessários à formalização da prova criminal.
- pesquisar vida pregressa dos indiciados ou autuados em flagrante delito.
- dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão e unidades policiais, dirigindo e orientando a investigação criminal e todos os atos de polícia judiciária da respectiva alçada.
- instaurar e presidir, com exclusividade, inquéritos policiais, termos circunstanciados, autos de prisão em flagrante e demais procedimentos de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico-penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta C está correta porque a atividade indicada não integra as atribuições típicas do Delegado de Polícia. O Delegado dirige, coordena e preside inquéritos e atos de polícia judiciária, exercendo funções de direção e de decisão técnico-jurídica sobre a investigação.
Por outro lado, a tarefa de pesquisar vida pregressa dos indiciados ou autuados em flagrante delito é uma atribuição operacional destinada ao Agente de Polícia. Essa previsão consta expressamente na Lei Orgânica da Polícia Civil, que distingue funções de direção e de execução entre os cargos.
Assim, a alternativa é correta porque descreve uma atividade atribuída ao Agente, não ao Delegado, sendo, portanto, indevida como competência do Delegado. Isso reforça a separação entre atribuições decisórias e tarefas de diligência investigativa.
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