Questão FC427871
Uma das opções abaixo não constitui um dos deveres funcionais do policial civil:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
DEPSEC UNIFAP · 2006
Uma das opções abaixo não constitui um dos deveres funcionais do policial civil:
- Cumprir, rigorosamente, às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.
- Atender prontamente a convocações superiores para o desempenho de missões policiais, exceto quando estiver em período de descanso regulamentar, e desde que garantido o direito à percepção do adicional por prestação de serviço extraordinário, remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite de 02 (duas) horas por jornada.
- Residir onde exerça seu cargo ou função, quando lotado em unidade policial localizada no interior do Estado.
- Manter conduta pública e privada compatível com a ética e moralidade exigidas para o exercício de cargo policial.
- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder que presenciar ou vir a tomar conhecimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve que o policial deve atender convocações apenas fora do período de descanso regulamentar, com direito ao adicional de 50% e limite de 2 horas por jornada.
Essa redação contraria expressamente o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil (art. 117, inciso XXIII), que estabelece como dever funcional atender prontamente às convocações superiores ainda que em período de descanso regulamentar, garantindo o pagamento do adicional de 50% e observando o limite de horas.
Por isso a alternativa é a correta para indicar o item que não constitui dever: ela omite a obrigação de atendimento durante o descanso, divergindo da norma que impõe justamente essa obrigação.
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