Questão FC427874
Não está expressamente prevista como uma das atribuições do Oficial de Polícia Civil, consoante o art. 59 da Lei Orgânica da Polícia Civil,
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
DEPSEC UNIFAP · 2006
Não está expressamente prevista como uma das atribuições do Oficial de Polícia Civil, consoante o art. 59 da Lei Orgânica da Polícia Civil,
- elaborar os boletins estatísticos do órgão policial.
- apreender instrumentos relacionados à prática de infrações penais.
- tomar providências preliminares sobre qualquer ocorrência policial de que tiver conhecimento, dando a respeito, ciência imediata ao Delegado Policial, mesmo que se trate de assunto estranho às atribuições da Delegacia ou órgão policial a que pertence.
- realizar intimações e notificações.
- conduzir viaturas policiais, embarcações fluviais, marítimas e pilotar aeronaves em razão de missões policiais, observada a devida habilitação para tal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Realizar intimações e notificações é a alternativa correta porque essa atribuição não consta no rol do Oficial de Polícia Civil previsto no Art. 59 da Lei Orgânica.
O Art. 59 elenca competências específicas do Oficial, voltadas a providências policiais, condução de viaturas e elaboração de boletins, entre outras funções administrativas e operacionais.
Por sua vez, a competência para realizar intimações e notificações está prevista no rol de atribuições do Agente de Polícia, previsto no Art. 58 da mesma Lei Orgânica. Essas atividades processuais e de comunicação oficial são típicas do Agente, não do Oficial.
Assim, por não estar expressamente prevista no Art. 59, a alternativa indicada é a correta.
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