Questão FC427875
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil, a pena de demissão será aplicada nos seguintes casos, exceto:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
DEPSEC UNIFAP · 2006
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil, a pena de demissão será aplicada nos seguintes casos, exceto:
- Incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição.
- Reincidência das faltas, punidas com advertência e de violação das proibições previstas no § 2º do artigo 118.
- Insubordinação grave em serviço.
- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
- Revelação do segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é exceção porque descreve uma hipótese cuja pena prevista na Lei Orgânica não é a demissão.
Conforme dispõe o Art. 133 da Lei Orgânica da Polícia Civil, a suspensão é a sanção aplicável à reincidência das faltas punidas com advertência e à violação das proibições constantes do § 2º do art. 118.
O texto legal estabelece que a suspensão não pode exceder 90 dias, afastando, portanto, a demissão como medida cabível para esse tipo de infração.
Logo, a alternativa B está correta como exceção, pois a consequência prevista pela lei para esses fatos é a suspensão, e não a demissão.
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