Questão FC427876
Quanto às atribuições da Polícia Civil, analise as assertivas: I – Colaborar com a convivência harmoniosa da sociedade, respeitando a dignidade da pessoa humana e protegendo os dir
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
DEPSEC UNIFAP · 2006
Quanto às atribuições da Polícia Civil, analise as assertivas:
I – Colaborar com a convivência harmoniosa da sociedade, respeitando a dignidade da pessoa humana e protegendo os direitos coletivos e individuais.
II – Praticar atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive em relação à representação e ao cumprimento de mandados de prisão, à realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou Ministério Público nos autos do inquérito policial, e o fornecimento de informações para a instrução processual.
III – Ter livre acesso aos bancos de dados dos órgãos de segurança pública, relativos à identificação civil, criminal, armas, veículos e objetos, observados o disposto na lei.
IV – Exercer a fiscalização de estabelecimentos de jogos e diversões públicas, mediante a concessão de alvará e cobrança de taxa de segurança, nos termos da legislação específica.
V – Promover e participar de atividades ou campanhas educativas junto à comunidade para adoção de medidas cautelares, prestação de esclarecimentos sobre modalidades de crimes e condutas para sua prevenção.
Relativamente às atribuições constantes nos itens de I a V, podemos dizer que:
- Todas estão erradas.
- Apenas o item I está incorreto.
- Apenas os itens I, II e III estão incorretos.
- Apenas o item III está incorreto.
- Todas estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque todos os itens listados refletem atribuições formalmente previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá (Lei Estadual nº 0883/2005), especialmente no art. 5º e seus incisos.
De forma resumida: o item I trata da colaboração para a convivência social e proteção de direitos; o II aborda a atuação investigativa e execução de diligências e mandados; o III refere-se ao acesso a bancos de dados de segurança pública; o IV trata da fiscalização de jogos e diversões públicas; e o V prevê ações educativas e de prevenção junto à comunidade.
Portanto, como todas essas funções constam na lei citada, a opção que afirma que todas estão corretas é a certa.
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