Questão FC427877
O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão consultivo, normativo e deliberativo, terá entre os seus integrantes os seguintes membros, com exceção
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
DEPSEC UNIFAP · 2006
O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão consultivo, normativo e deliberativo, terá entre os seus integrantes os seguintes membros, com exceção
- do Secretário Estadual de Defesa Social.
- dos Diretores dos Departamentos de Polícia Civil.
- de 01 (um) representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá.
- do Diretor do Órgão de Direção e Capacitação.
- dos Diretores dos Departamentos de Polícia Civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O gabarito aponta que não integra o Conselho o Secretário Estadual de Defesa Social.
Isso decorre do dispositivo legal que cria o órgão. O Conselho Superior da Polícia Civil tem composição prevista no art. 12 da Lei Orgânica da Polícia Civil, que elenca cargos internos da própria instituição e um representante sindical.
Os membros são funções específicas da carreira policial, nomeadas pelo Governador, com atribuições relacionadas ao ingresso, estágio probatório, promoção, hierarquia e disciplina da Polícia Civil.
Como o Secretário Estadual de Defesa Social integra o Executivo estadual e não figura na lista prevista em art. 12, ele permanece fora da composição do Conselho, razão pela qual a alternativa está correta.
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