Questão FC427881
A Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar, acompanhando, fiscalizando e orientando os serviços da Polícia C
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
IBFC · 2022
A Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar, acompanhando, fiscalizando e orientando os serviços da Polícia Civil, apurando as eventuais transgressões administrativo-disciplinares dos seus integrantes. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das competências da Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia:
- Manter o registro e controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores dos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia
- Proceder, coordenar e acompanhar a correição ordinária e extraordinária nos serviços realizados por órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia
- Realizar as atividades de inteligência, operações de inteligência e contra-inteligência, no âmbito da Polícia Civil
- Acompanhar e inspecionar os órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos
- Promover o controle de qualidade dos serviços da Polícia Civil do Estado da Bahia, especialmente das atividades-fim, zelando pela execução das etapas de todo o ciclo da investigação policial
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque atribui à Corregedoria função que não consta de sua competência legal.
A Corregedoria tem por finalidade zelar pelo regime disciplinar, fiscalizar, orientar os serviços e apurar transgressões administrativas, tarefas de natureza interna e correcional.
As atividades de inteligência, inclusive operações de inteligência e contra-inteligência, são de caráter operacional e constam expressamente como atribuição do Departamento de Inteligência Policial, conforme a disciplina legal prevista na Lei nº 11.370/2009.
Portanto, a realização de atividades e operações de inteligência não integra a competência da Corregedoria, razão pela qual a alternativa está incorreta.
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