Questão FC427884
De acordo com a Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
IBFC · 2022
De acordo com a Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.
- Os cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia Civil estarão em linha hierárquica diferenciada quando se encontrarem na mesma classe
- A carreira de Delegado de Polícia e as demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia são escalonadas em cargos de provimento efetivo, constituídos em séries de classes, e seu exercício é privativo de seus titulares, na forma da Lei Orgânica, e têm atribuições de natureza investigativa, apuratória e típicas de Estado
- Na mesma classe hierárquica será respeitada a precedência na classe, no serviço público e na carreira, respectivamente
- As atribuições do Delegado de Polícia Civil possuem natureza eminentemente jurídica, mas não técnica
- Considera-se autoridade policial, exclusivamente, os ocupantes da carreira de Delegado de Polícia Civil, Investigador da Polícia Civil e Escrivão da Polícia Civil
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Gabarito
B
Comentário do professor
Carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil são escalonadas em cargos de provimento efetivo, organizadas em séries de classes. Isso significa que há estrutura hierárquica e progressão por níveis formais, com acesso por provimento definitivo, garantindo estabilidade e ordenamento funcional.
O exercício privativo indica que as atribuições previstas só podem ser desempenhadas por quem ocupa o respectivo cargo, preservando a competência legal e a responsabilidade profissional do titular.
As atribuições têm caráter investigativo e apuratório, ou seja, envolvem a condução de investigações e apuração de infrações, e são típicas de Estado, porque se relacionam a funções essenciais de segurança pública e atividade judiciária estatal.
Em resumo, a disposição legal define estrutura, exclusividade de exercício e o conteúdo técnico-institucional das funções da Polícia Civil.
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