Questão FC427885
A Lei Estadual nº 11.370/2009 trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dispõe sobre a sua estrutura organizacional. Acerca do assunto, assinale a alternativa que
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
IBFC · 2022
A Lei Estadual nº 11.370/2009 trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dispõe sobre a sua estrutura organizacional. Acerca do assunto, assinale a alternativa que apresenta um órgão que não integra a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia.
- Órgãos de Gestão de Policiais Infiltrados
- Órgãos de Gestão Estratégica
- Órgãos de Gestão Tática
- Órgãos de Suporte Operacional
- Órgãos de Direção Superior
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão Órgãos de Gestão de Policiais Infiltrados não integra a estrutura organizacional prevista na Lei Estadual nº 11.370/2009 porque a norma não cria um órgão específico para “gerir” policiais disfarçados.
O emprego de policiais infiltrados é uma atividade operacional e sigilosa, tratada no âmbito de unidades especializadas e da supervisão hierárquica e correcional existentes. Não há previsão legal de um departamento autônomo com essa nomenclatura ou função permanente; a gestão e controle dessas operações são realizadas por órgãos já previstos na lei, sob critérios de segurança e controle interno.
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