Questão FC427886
No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeir
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
IBFC · 2022
No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa.
( ) O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil.
( ) Dentre outras competências, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- F-V-F
- V-F-V
- F-F-V
- V-V-V
- V-V-F
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Gabarito
D
Comentário do professor
As três assertivas são verdadeiras porque refletem previsões expressas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. A primeira afirmação confirma que a corporação é dirigida pelo Delegado‑Geral, que deve ser nomeado pelo Governador dentre os Delegados de Polícia Civil da classe Especial e em exercício (da ativa), garantindo vínculo de carreira e critério de antiguidade e qualificação.
A segunda trata da continuidade administrativa: nas faltas, férias ou impedimentos do titular, a substituição é feita pelo Delegado‑Geral Adjunto, assegurando a regularidade do comando e atuação institucional.
Por fim, a terceira afirmação refere‑se à competência de polícia administrativa e disciplinar do Delegado‑Geral, que inclui decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e outros procedimentos formais, conferindo a ele função final de revisão e ratificação de atos investigativos.
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