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Questão FC427887

Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo. I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

IBFC · 2022

Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.


I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público.

 

II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.


Estão corretas as afirmativas:

  1. II e III apenas
  2. I, II e III
  3. I e II apenas
  4. I e III apenas
  5. I apenas
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa correta destaca princípios centrais da disciplina administrativa previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia. A aplicação da penalidade deve observar a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos ao serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, garantindo a individualização da sanção e a proporcionalidade.


Além disso, o ato que impõe a penalidade precisa mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção. Essa exigência assegura motivação administrativa, transparência e possibilidade de controle judicial ou administrativo, resguardando o direito à ampla defesa e ao devido processo.

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