Questão FC427888
A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares, Sobre o assunto, assinale a alternativa que
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
IBFC · 2022
A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares, Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma falta disciplinar.
- Deixar de cumprir prazos legais em inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo, sem justa causa
- Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato
- Concorrer para a divulgação de fatos que possam provocar escândalo ou desprestígio à organização policial
- Simular doença para esquivar-se do cumprimento de suas atribuições
- Usurpar, para si ou para outrem, função pública
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é gabarito porque a expressão contida nela torna a conduta incompatível com a configuração de falta disciplinar.
Na Lei Orgânica da Polícia Civil, o afastamento do local de trabalho durante o expediente constitui falta quando ocorre sem a devida autorização. Se houver prévia autorização do chefe imediato, a ausência está regularizada e não configura infração disciplinar.
Portanto, o termo "ainda que com prévia autorização do chefe imediato" exclui a tipicidade da falta. A autorização válida transforma a ausência em ato permitido, e não em comportamento punível.
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