Questão FC427890
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeir
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
IBFC · 2022
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação.
( ) A carreira de Delegado de Polícia Civil, integrará o Grupo das Carreiras Técnico-Jurídicas, sendo exigido para o provimento nos cargos a conclusão do curso de bacharelado em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.
( ) Exigir-se-á a comprovação da conclusão do curso de Bacharelado em Medicina e Odontologia para os cargos de Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, respectivamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
- F - V - F
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é V – V – V, conforme a Lei nº 11.370/2009, que disciplina os requisitos para ingresso na Polícia Civil da Bahia.
Art. 46 exige diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação para ingresso nos cargos da carreira de Delegado e nas demais carreiras.
O parágrafo 2º define que a carreira de Delegado de Polícia integra o Grupo das Carreiras Técnico-Jurídicas e requer o bacharelado em Direito reconhecido pelo MEC para provimento.
O parágrafo 3º determina a comprovação do bacharelado em Medicina e do bacharelado em Odontologia para os cargos de Perito Médico Legista e Perito Odonto-Legal, respectivamente.
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