Questão FC427891
A Lei Estadual nº 11.370/2009 é a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. No que se refere ao cargo de Escrivão de Polícia Civil, analise as alternativas e assinale aquel
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
IBFC · 2022
A Lei Estadual nº 11.370/2009 é a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. No que se refere ao cargo de Escrivão de Polícia Civil, analise as alternativas e assinale aquela que não traz uma atribuição privativa do cargo de Escrivão de Polícia Civil.
- Expedir, mediante requerimento de interessado e despacho da autoridade policial, de certidões e translados
- Emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial
- Adotar medidas necessárias ou participar de programas e operações, com vistas à prevenção, repressão e controle da criminalidade
- Preencher planilhas de controle de inquéritos, processos e boletins
- Lavrar os atos de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos legais, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C descreve a atividade de adotar medidas necessárias ou participar de programas e operações, com vistas à prevenção, repressão e controle da criminalidade, que tem natureza de direção, comando e coordenação policial.
Conforme a Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia (Lei nº 11.370/2009), essa competência é privativa do Delegado, estando expressa no Art. 50, VIII.
O cargo de Escrivão não detém essa atribuição de caráter operacional e decisório; sua atuação está voltada ao custeio processual, à lavratura de atos e ao auxílio técnico-administrativo no procedimento policial.
Assim, a alternativa C não corresponde a uma atribuição privativa do Escrivão, razão pela qual é o gabarito.
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