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Questão FC427893

À Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia, compete: I. Dar cumprimento a mandado de prisão em desfavor do policial civil. II. Propor o afastamento preventivo do servidor p

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

IDECAN · 2022

À Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia, compete:

I. Dar cumprimento a mandado de prisão em desfavor do policial civil.

II. Propor o afastamento preventivo do servidor policial civil, fundamentado pelo Corregedor-Chefe, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de eventual prática de transgressão grave que lhe tenha sido imputada.

III. Decretar busca e apreensão nos procedimentos legais da área de sua competência.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: D — estão corretos os itens I e II, porque a Corregedoria tem por finalidade velar pelo regime disciplinar e apurar transgressões atribuídas aos integrantes da Polícia Civil.

O item I, dar cumprimento a mandado de prisão em desfavor do policial civil, integra as atribuições da Corregedoria quando a medida for necessária para efetivar providência judicial ou disciplinar no âmbito dos seus procedimentos.

O item II, propor o afastamento preventivo do servidor, fundamentado pelo Corregedor-Chefe, por prazo máximo de 30 (trinta) dias, é competência expressa destinada a resguardar a regularidade da apuração e evitar interferências no processo disciplinar.

Ambas são medidas instrumentais para garantir a ordem, a investigação e a disciplina interna.

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