Questão FC427894
O Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (DRACO) tem por finalidade planejar, coordenar, dirigir, controlar, avaliar e executar as atividades de repressão ao tráfi
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
IDECAN · 2022
O Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (DRACO) tem por finalidade planejar, coordenar, dirigir, controlar, avaliar e executar as atividades de repressão ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, a crimes contra a Administração Pública, contra a Ordem Econômica e ao crime organizado, bem como de crimes cuja prática tenha repercussão interestadual e seja exigida repressão integrada e uniforme, de competência da Polícia Civil do Estado. De acordo com a legislação em vigor, o DRACO será dirigido por:
- Secretário de Estado da Segurança Pública.
- Delegado de Polícia Civil, da ativa ou aposentado.
- Delegado de Polícia Civil, da ativa, Classe Especial ou Classe I.
- Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil ou Perito Odonto-legal de Polícia Civil, Classe I.
- Delegado de Polícia Civil ou Perito Criminal de Polícia Civil, da ativa, Classe Especial ou Classe I.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A direção do DRACO é exercida por um Delegado de Polícia Civil, da ativa, pertencente à Classe Especial ou à Classe I.
Esse requisito significa que o dirigente precisa estar em atividade funcional, não aposentado, e ocupar patamar hierárquico sênior dentro da carreira.
A exigência de Classe Especial ou Classe I reflete a complexidade das atribuições do DRACO, que envolvem coordenação, planejamento e repressão a crimes organizados e tráfico, demandando experiência, autoridade e capacidade de gestão.
Portanto, legalmente, o cargo é reservado a delegados de elevada graduação e em exercício, garantindo legitimidade técnica e funcional à direção da unidade.
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