Questão FC427896
Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, e no que diz respeito à Organização da Polícia Civil do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
VUNESP · 2018
Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, e no que diz respeito à Organização da Polícia Civil do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.
- A Delegacia de Polícia Territorial é uma Unidade Operativa e tem como uma de suas competências promover, na área de sua circunscrição, a integração e a atuação harmônica com os demais órgãos e unidades do sistema policial, de defesa social e de justiça.
- O Departamento de Inteligência Policial é um órgão de Gestão Tática, ao qual compete acompanhar e exercer buscas e apreensão dos procedimentos legais, na área de sua competência.
- A Academia da Polícia Civil é um órgão de Gestão Estratégica, competindo-lhe assessorar, orientar e informar o Delegado Geral da Polícia Civil quanto aos assuntos de interesse institucional.
- A Corregedoria da Polícia Civil, que tem por competência acompanhar e inspecionar os órgãos e as unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos, é um Órgão de Suporte Operacional.
- À Coordenação da Polícia Interestadual compete guardar e manter controle de bens apreendidos ou arrecadados que se vinculem às ocorrências policiais, sendo parte integrante dos Órgãos de Direção Superiores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Delegacia de Polícia Territorial é definida como uma Unidade Operativa com atuação delimitada por circunscrição territorial, destinada à prevenção, repressão e apuração de infrações penais.
Na prática, isso significa que a delegacia não atua isoladamente: uma de suas competências é promover a integração e a atuação harmônica com os demais órgãos e unidades do sistema policial, de defesa social e de justiça. Essa integração abrange compartilhamento de informações, execução conjunta de operações e encaminhamentos processuais.
Tal previsão visa garantir eficiência na resposta criminal local, coordenando esforços entre polícia judiciária, órgãos de proteção social e o Judiciário, de modo a assegurar a continuidade das investigações e a efetividade das medidas de proteção e repressão.
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