Questão FC427898
Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Escrivão da Polícia Civil, dentre outras,
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
VUNESP · 2018
Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Escrivão da Polícia Civil, dentre outras,
- emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial.
- participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais e inteligência policial.
- solicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas.
- zelar pela incolumidade dos presos.
- alimentar e pesquisar, nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identidade de pessoas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta trata da expedição da guia de recolhimento, prevista expressamente como atribuição do Escrivão pela Lei Estadual nº 11.370/2009.
Trata-se de um documento formal que instrui e comprova o recolhimento de pessoas, valores, objetos apreendidos ou demais quantias/itens, conforme previsto em norma específica.
O comando contém duas limitações essenciais: só pode ser emitida quando legalmente autorizada e quando houver determinação de autoridade policial.
O papel do Escrivão é expedir a guia, registrá‑la no procedimento e garantir a guarda e controle documental, conferindo segurança jurídica e rastreabilidade ao ato.
Por ser atribuição privativa, o Escrivão exerce essa função de forma oficial e exclusiva no âmbito do procedimento policial.
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