Questão FC427899
Em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Instituto AOCP · 2022
Em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
- Compete à Polícia Civil exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, inclusive as militares.
- É unidade de Execução Tática o Departamento de Polícia Judiciária, que tem por finalidade as ações de polícia judiciária e investigações.
- As unidades de Execução Estratégica têm por finalidade a coordenação e o comando das unidades operativas.
- A Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade a assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.
- A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orgânica da Polícia Civil determina expressamente que a função de membro do Conselho Superior somente pode ser exercida por integrantes da carreira de Delegado de Polícia.
O dispositivo legal (Art. 32, parágrafo único) reserva essa vaga à carreira de delegados para garantir que o colegiado conte com representantes de elevada competência técnica e atribuições típicas de direção e coordenação das investigações.
Essa exigência busca assegurar uniformidade decisória e conhecimento específico sobre atribuições finalísticas da Polícia Civil, vinculando a titularidade da função ao quadro de delegados.
Portanto, somente quem pertence à carreira de Delegado de Polícia pode ocupar o cargo de membro do Conselho Superior.
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