Questão FC427900
No que concerne à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Instituto AOCP · 2022
No que concerne à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
- Nas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular.
- As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária.
- Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.
- O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas.
- Os atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Lei Orgânica prevê que os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são providos segundo regra específica: destinam-se a delegados de carreira e são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.
Na prática, isso significa que o preenchimento desses cargos combina critério técnico, por exigir carreira na Polícia Civil, com decisão política-administrativa do Executivo estadual, preservando a subordinação institucional e a responsabilidade pela escolha. A redação legal explicita essa sequência de indicação e nomeação, justificando a assertiva da questão.
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