Questão FC427901
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, são princípios institucionais da Polícia Civil, EXCETO
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Instituto AOCP · 2022
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, são princípios institucionais da Polícia Civil, EXCETO
- a proteção dos direitos humanos.
- a indelegabilidade das atribuições funcionais.
- a resolução pacífica de conflitos.
- o uso proporcional da força.
- a divisibilidade da investigação policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está errada porque a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás adota o princípio da indivisibilidade da investigação policial (art. 3º, VI).
Isso significa que a apuração dos fatos deve ser conduzida de forma unificada e contínua, mantendo coordenação técnica e jurídica entre fases e agentes, sem fragmentar responsabilidades ou procedimentos.
A indivisibilidade protege a cadeia de custódia, a integridade das provas e a responsabilização clara dos responsáveis pela investigação, garantindo eficiência, imparcialidade e respeito às garantias legais durante toda a persecução investigativa.
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