Questão FC427902
Considere a situação hipotética na qual o Delegado Titular de uma das delegacias da Polícia Civil de Goiás sairá de licença. Nesse caso, em relação à substituição do Delegado de Po
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Instituto AOCP · 2022
Considere a situação hipotética na qual o Delegado Titular de uma das delegacias da Polícia Civil de Goiás sairá de licença. Nesse caso, em relação à substituição do Delegado de Polícia e considerando o que dispõe a Lei Estadual no 16.901/2010 – Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás –, assinale a alternativa correta.
- A acumulação de duas comarcas pelo Delegado substituto não tem caráter indenizável.
- A lei permite a acumulação de, no máximo, três comarcas ou delegacias de polícia além daquela em que o Delegado é Titular.
- A convocação para substituição do Titular deverá atender o critério de proximidade da comarca do Delegado substituto.
- O Delegado de Polícia designado fará jus à percepção de ajuda de custo no valor de trinta por cento do subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto, por delegacia.
- O Delegado-Geral é o responsável por designar um Delegado de Polícia para substituir o Titular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese de licença do Delegado Titular, a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás prevê que a responsabilidade pela designação do substituto cabe ao Delegado-Geral. Essa atribuição decorre da competência administrativa e hierárquica do Delegado-Geral para assegurar a continuidade do serviço policial.
A substituição é um ato administrativo que confere ao delegado designado os poderes e deveres do titular pelo período da licença, garantindo atendimento, investigação e decisões necessárias na unidade. A escolha observa critérios de conveniência e oportunidade, sempre visando o interesse do serviço público.
Portanto, a alternativa correta ressalta que a autoridade competente para nomear o delegado interino é o Delegado-Geral, incumbido de manter a regularidade das atividades da delegacia.
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