Questão FC427904
Leia o texto a seguir. Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade pr
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
UEG · 2018
Leia o texto a seguir.
Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração superior da Polícia Civil.
Lei n. 16.901, de 26 de janeiro de 2010.
Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16901.htm>. Acesso em: 8 jun. 2018.
Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de
- indicar ou prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor.
- declarar, por meio de decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal.
- coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem encaminhadas pelo Delegado Geral.
- promover a administração e o controle de pessoal ativo e inativo e de pensionistas referentes aos serviços de assistência social.
- elaborar diretrizes para o planejamento operacional, respeitando regras do sistema de segurança do Estado de Goiás.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conselho Superior tem competência para declarar o impedimento à promoção de servidores que estejam cumprindo pena disciplinar ou criminal. Essa atribuição visa resguardar a legalidade e a imagem institucional, impedindo progressões enquanto houver sanção em curso.
O impedimento deve ser formalizado por meio de decisão fundamentada, com exposição clara dos fatos e da norma aplicável, garantindo transparência e motivação jurídica ao ato.
Além disso, a declaração exige aprovação qualificada: é necessária deliberação favorável de 2/3 dos membros do Conselho, assegurando ponderação colegiada antes de afetar direitos funcionais.
Em suma, trata-se de medida administrativa disciplinar prevista na Lei orgânica da Polícia Civil, com requisitos de motivação e quórum para sua validade.
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