Fórum da comunidade
Responda à questão, de acordo com a Lei nº 14.229/21. De acordo com o artigo 289-A, o não julgamento dos recursos, nos prazos previstos no § 6º do art. 285, ensejará a
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.