Questão FC439603
Responda à questão, de acordo com a Lei nº 14.229/21. De acordo com o artigo 289-A, o não julgamento dos recursos, nos prazos previstos no § 6º do art. 285, ensejará a
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2022
Responda à questão, de acordo com a Lei nº 14.229/21.
De acordo com o artigo 289-A, o não julgamento dos recursos, nos prazos previstos no § 6º do art. 285, ensejará a
- renovação do julgamento.
- prescrição da pretensão punitiva.
- diminuição da medida administrativa.
- rejeição de diminuição da penalidade.
- aumento da medida administrativa
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica prescrição da pretensão punitiva, prevista no Art. 289‑A do CTB, incluído pela Lei nº 14.229/21.
Isso significa que, quando os recursos não são julgados nos prazos fixados no §6º do art. 285 e no caput do art. 289, ocorre a extinção do direito do Estado de aplicar a sanção relativa à infração de trânsito.
Na prática, a demora no julgamento torna impossível a imposição da penalidade administrativa: a pretensão punitiva fica prescrita e deve ser reconhecida pela autoridade competente, impedindo a continuidade da punição.
Portanto, o prazo recursal tem caráter operativo para preservar o direito de punir; seu descumprimento acarreta a prescrição prevista na norma.
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