Questão FC52154
No que se refere à legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir. Cidadão que seja penalmente inimputável não pode obter habilitação para conduzir veículo automotor e e
Código de Trânsito Brasileiro CTB Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Cidadão que seja penalmente inimputável não pode obter habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação de trânsito brasileira, em especial o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece critérios para a obtenção da habilitação. O artigo 140 do CTB menciona que para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o candidato deve ser capaz de responder penalmente por seus atos, ou seja, deve ser penalmente imputável. A inimputabilidade penal, que se refere à incapacidade de uma pessoa de entender o caráter ilícito de seus atos, impede que o indivíduo assuma responsabilidade legal, o que é essencial para a condução de um veículo. Assim, cidadãos considerados inimputáveis não podem obter habilitação, pois a segurança no trânsito depende da responsabilidade e da capacidade de entendimento do condutor sobre as normas e riscos envolvidos na direção de veículos automotores.
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