Julgue o item a seguir, considerando as normativas aplicáveis à genética forense. A atuação do perito criminal na área de genética forense deve observar, entre outras normas, a Con

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta.
O perito em genética forense atua dentro de um quadro jurídico que combina normas constitucionais, processuais e específicas.

A Constituição Federal de 1988 assegura direitos fundamentais como dignidade, privacidade e inviolabilidade do corpo, que limitam e orientam a coleta e o uso de material genético.

O Código de Processo Penal disciplina a atividade pericial em investigação criminal, exigindo formalidades processuais, garantia de ampla defesa e cadeia de custódia para assegurar a validade probatória.

A Lei nº 12.654/2012 regula especificamente a identificação por perfil genético, estabelecendo procedimentos técnicos, regras de inclusão em base de dados, confidencialidade e critérios para coleta e tratamento das amostras.

Obedecer a essas normas garante legalidade, validade técnica e proteção dos direitos individuais durante a perícia genética.