A materialização do princípio da descentralização de tarefas típicas de Estado (indelegáveis ao setor privado), em especial a de fiscalizar, ensejou a criação das agências regulado

Gabarito

B

Comentário do professor

As agências reguladoras são classificadas como autarquias federativas, entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público. Foram criadas para materializar a descentralização de atividades típicas do Estado, em especial a atividade de fiscalização e regulação de setores estratégicos.

Possuem autonomia administrativa, técnica e financeira, destinada a garantir estabilidade nas decisões regulatórias e especialização técnica. Essa configuração permite atuação contínua e independente frente a interesses políticos e econômicos momentâneos.

Têm criação por lei e regime jurídico especial, o que define competências normativas, de controle e de fiscalização sobre prestadores de serviços ou setores regulados, assegurando proteção do interesse público e segurança jurídica.