Questão FC453550
Entre os impostos arrecadados por municípios inclui-se
Finanças Públicas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entre os impostos arrecadados por municípios inclui-se
- imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
- imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II).
- imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF).
- imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).
- imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ISSQN é o imposto que os municípios podem instituir para tributar a prestação de serviços. A sua competência está expressa no Art. 156, III da Constituição Federal, que reserva aos entes locais a arrecadação sobre "serviços de qualquer natureza".
A definição concreta dos serviços sujeitos ao imposto está em lei complementar, sendo a principal referência a Lei Complementar nº 116/2003, que elenca e conceitua as atividades tributáveis.
Na prática, o imposto incide sobre o preço do serviço prestado, pode ser retido na fonte em certas hipóteses e é regulado por normas municipais observando os limites e critérios da legislação federal. Essa configuração assegura autonomia tributária local para cobrar pelos serviços que ocorrem em seus territórios.
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