Questão FC453560
Considerando os desequilíbrios verticais e horizontais na alocação de recursos entre os entes no federalismo fiscal brasileiro, assinale a opção em que é apresentada medida que rep
Finanças Públicas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando os desequilíbrios verticais e horizontais na alocação de recursos entre os entes no federalismo fiscal brasileiro, assinale a opção em que é apresentada medida que representa uma proposta tecnicamente sólida para fortalecer a equidade e a coordenação intergovernamental.
- substituição do ICMS, estadual, pelo IPI, federal, com redistribuição de recursos via fundo de participação dos municípios e fundo de participação dos estados
- extinção do fundo de participação dos estados e concentração dos recursos financeiros na União para posterior distribuição por meio de emendas parlamentares impositivas
- criação de um conselho federativo com poderes deliberativos e vinculantes sobre a repartição de receitas e mecanismos de compensação regional, de modo a promover maior coordenação fiscal entre União, estados e municípios
- manutenção da autonomia tributária plena dos entes subnacionais, mesmo diante de desequilíbrios regionais, como expressão da soberania federativa
- unificação dos regimes próprios de previdência social dos entes federativos em um único fundo nacional de capitalização administrado centralmente
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A criação de um conselho federativo com poderes deliberativos e vinculantes sobre a repartição de receitas e mecanismos de compensação regional representa uma solução técnica porque institucionaliza regras e processos coordenados entre União, estados e municípios.
Com decisões vinculantes, o conselho pode estabelecer fórmulas objetivas de transferências e equalização que considerem capacidade fiscal, gasto obrigatório e necessidades sociais, reduzindo tanto o desequilíbrio vertical quanto o desequilíbrio horizontal.
A previsibilidade das transferências melhora o planejamento orçamentário subnacional, diminui a dependência de medidas discricionárias e aumenta a responsabilização. Mecanismos de monitoramento e critérios transparentes preservam a autonomia dos entes ao mesmo tempo em que promovem maior coordenação intergovernamental e equidade.
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