Questão FC453987
Julgue o item subsequente, acerca das boas práticas regulatórias e da análise do impacto regulatório (AIR). A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse ger
Microeconomia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item subsequente, acerca das boas práticas regulatórias e da análise do impacto regulatório (AIR).
A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR, o que inclui a edição de normativos com potencial de impactar os agentes econômicos e com efeitos concretos destinados a disciplinar situação específica cujos destinatários sejam individualizados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o alcance da obrigatoriedade da Análise de Impacto Regulatório (AIR).
O Decreto nº 10.411/2020 exige AIR previamente à edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral para agentes econômicos ou usuários. Porém existe exceção: a exigência não se aplica a atos de efeitos concretos voltados a disciplinar situações específicas cujos destinatários sejam individualizados.
A questão incluiu esses atos individualizados como sujeitos à AIR, ampliando indevidamente o escopo da obrigação prevista no diploma regulamentar. Por isso o item está errado.
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