Questão FC453989
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle socia
Microeconomia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue o item seguinte.
A análise de impacto regulatório (AIR) é exigida como elemento prévio a propostas alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque a Lei nº 13.848/2019 impõe a realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) antes da edição ou da proposta de alteração de atos normativos que tenham interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários. O comando legal está expresso no Art. 6º, que determina que tais atos sejam precedidas da AIR.
A AIR deve reunir informações e dados sobre os possíveis efeitos econômicos, sociais e setoriais da medida, permitindo avaliar impactos, comparando alternativas e subsidiando a decisão regulatória. Essa exigência busca aumentar a transparência, a eficiência, a previsibilidade e o controle social do processo regulatório.
Por isso a afirmação foi corretamente julgada como certa.
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