Com relação à análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item seguinte. A AIR orienta e subsidia a tomada de decisão, podendo até mesmo substituir o julgamento da autoridade.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Análise de Impacto Regulatório (AIR) tem função de orientar e subsidiar a decisão pública, com informações técnicas, econômico‑financeiras e alternativas regulatórias, mas não tem poder decisório.

A AIR fornece elementos para avaliar custos, benefícios e riscos, permitindo comparar opções e prever efeitos. No entanto, a escolha final envolve fatores técnicos, jurídicos, políticos e sociais que cabem à autoridade competente, que pratica o ato decisório com discricionariedade técnica.

Além disso, se a autoridade optar por não seguir a recomendação da AIR, há obrigação de fundamentar a decisão, por razões de transparência e responsabilidade administrativa. Por isso, afirmar que a AIR pode substituir o julgamento da autoridade está incorreto.