Questão FC454007
Acerca da regulação do setor de mineração e da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item seguinte. A AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órg
Microeconomia
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da regulação do setor de mineração e da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item seguinte.
A AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de ato normativo que vise preservar liquidez, solvência ou higidez dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Decreto nº 10.411/2020 prevê expressamente hipótese de dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) quando o ato normativo tiver por objetivo preservar a liquidez, solvência ou higidez dos mercados.
O dispositivo aplicável é o art. 4º, V, b), que autoriza a dispensa desde que haja decisão fundamentada da autoridade competente. Ou seja, a exceção existe, mas exige motivação formal.
Essa previsão permite resposta administrativa mais ágil em situações de instabilidade nos mercados financeiros, de capitais e de câmbio, sem suprimir a necessidade de justificativa técnica e jurídica. Portanto, a afirmativa está correta.
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