Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente. A regulação de serviços públicos pode tratar, além das tarifas, da qualidade do serviço prestado e da d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a regulação estatal de serviços públicos não se limita ao controle de preços. Agências reguladoras atuam sobre tarifas, mas também fixam indicadores de qualidade do serviço, padrões técnicos, metas de desempenho e penalidades para assegurar eficiência e segurança.

Além disso, a regulação define a dimensão do mercado por meio de normas de licenciamento, obrigações de atendimento, requisitos de cobertura e regras de concorrência, garantindo acesso proporcional e evitando exclusão de áreas menos atrativas economicamente.

Em suma, o arcabouço regulatório visa conciliar viabilidade econômica com universalização, proteção do usuário e controle do mercado, razão pela qual o item foi julgado certo.