A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte. Todo encargo tributá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o repasse de tributos à tarifa não é automático.
Depende de previsão contratual e das regras legais de revisão tarifária.

Nos termos do art. 9º da Lei nº 8.987/1995, a tarifa é fixada pela proposta vencedora e preservada pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato. Ou seja, só podem ser repassados os encargos tributários contemplados nessas previsões.

Tributos não previstos no edital/contrato ou sem previsão de revisão cabem, em princípio, à concessionária, salvo autorização da agência reguladora por meio de revisão tarifária ou compensação contratual.
Portanto, nem todo encargo tributário pode ser repassado livremente à tarifa.