Questão FC454043
Acerca dos aspectos gerais das políticas econômicas adotadas pelos últimos governos brasileiros, julgue o próximo item. No período que compreende os anos de 2019 a 2022, foram prom
Microeconomia
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca dos aspectos gerais das políticas econômicas adotadas pelos últimos governos brasileiros, julgue o próximo item.
No período que compreende os anos de 2019 a 2022, foram promovidas ações voltadas à desburocratização e à melhoria do ambiente de negócios, como a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, que, entre outras disposições, impõe limites ao papel do Estado como agente regulador, estabelecendo que propostas de edição e alteração de atos normativos de qualquer espécie sejam obrigatoriamente precedidas da realização de análise de impacto regulatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque generaliza a obrigatoriedade da Análise de Impacto Regulatório (AIR) para "atos normativos de qualquer espécie".
Na prática, o Guia Orientativo para elaboração de AIR prevê exceções:
I – atos administrativos com efeitos restritos à própria agência;
II – atos de efeitos concretos e destinatários individualizados;
III – correções meramente formais (erro de digitação, numeração, ortografia);
IV – consolidação normativa sem alteração de mérito;
V – revogação ou atualização de normas obsoletas sem alteração de mérito.
Portanto, afirmar que a AIR é obrigatoriamente exigida para qualquer edição ou alteração normativa é incorreto, por excluir casos em que a análise não se aplica.
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