Questão FC454045
Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item subsequente. A exploração direta da atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando nec
Microeconomia
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item subsequente.
A exploração direta da atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, podendo se dar sob o regime de competição, com empresas públicas concorrendo com empresas privadas, ou sob o regime de monopólio, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Constituição limita a intervenção direta do Estado na economia. O art. 173 dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, exigindo lei para sua definição.
Essa exploração pode se dar em regime de competição, por meio de empresas estatais (empresa pública ou sociedade de economia mista) concorrendo com privadas, ou em regime de monopólio nos casos expressos na Constituição, previstos no art. 177.
Adicionalmente, a Emenda Constitucional nº 9/1995 flexibilizou algumas atividades, permitindo que a União contrate empresas estatais ou privadas para sua realização, o que confirma o caráter excepcional e regulado da atuação direta estatal.
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