Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque as normas das agências reguladoras não têm o mesmo status da lei. Elas decorrem do poder normativo administrativo delegado para detalhar e executar políticas públicas e, portanto, são subordinadas às leis que lhes conferem competência.

Em razão do princípio da legalidade, somente a lei pode criar direitos e obrigações gerais e abstratas para a coletividade. As normas das agências vinculam sobretudo os prestadores de serviços regulados e tratam de aspectos técnicos e operacionais, não podendo inovar no ordenamento impondo deveres a terceiros sem previsão legal.

Assim, esses atos são passíveis de controle judicial e devem respeitar limites legais e competência delegada, razão pela qual não se equiparam à lei.