A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir. O Estado tem a obrigação de zelar pelas regras estabelecidas, setorialmente, para a prestação dos serviços de utili

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Estado tem obrigação de zelar pelas regras setorialmente estabelecidas para serviços de utilidade pública prestados por terceiros, visando assegurar **qualidade** e **preço justo** aos usuários. Essa é uma função típica de **regulação** estatal, não de titularidade direta da prestação.

Na prática, essa atuação ocorre por meio de definição de normas técnicas, contratos de concessão/permits, acompanhamento de indicadores de desempenho e responsabilização dos prestadores. As normas delimitam padrões de segurança, continuidade, acessibilidade e critérios tarifários.

Agências reguladoras e órgãos fiscalizadores operacionalizam essa tutela, equilibrando o interesse público com a viabilidade econômica dos prestadores. Por isso o item é CERTO.