Julgue o item subsecutivo no que se refere aos tributos no Brasil. Os recursos advindos do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), que é um tributo municipal, devem se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é tributo de competência da União (CF/88, art. 153, VI), não municipal.

Parte do produto da arrecadação é repassada aos municípios onde os imóveis se situam: 50% do valor arrecadado (podendo chegar a 100% se o município optar por fiscalizar e cobrar o imposto) (CF/88, art. 158; art. 153, §4º, III).

Contudo, é inconstitucional a vinculação dos recursos do ITR a projetos específicos, como eletrificação rural. A Constituição veda a vinculação de receitas de impostos a despesas ou fundos, salvo exceções expressas que não alcançam essa destinação (CF/88, art. 167, IV). Portanto, não se pode exigir que os recursos do ITR sejam direcionados exclusivamente a projetos de desenvolvimento rural.