Questão FC454395
Julgue o item que se segue, a respeito das políticas fiscal e monetária, do papel da dívida pública como fonte de financiamento e da função reguladora do Estado na economia. O prin
Finanças Públicas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item que se segue, a respeito das políticas fiscal e monetária, do papel da dívida pública como fonte de financiamento e da função reguladora do Estado na economia.
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é permitir que estados e municípios brasileiros emitam títulos de dívida livremente, a fim de fomentar o desenvolvimento regional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não tem por objetivo liberar emissões de dívida, mas sim impor regras para a gestão das contas públicas.
A LRF busca o equilíbrio fiscal e a transparência, estabelecendo limites e condições para despesas, endividamento e renúncias de receita, com mecanismos de controle e prestação de contas.
Estados e municípios não podem emitir títulos livremente; essas operações estão sujeitas a limites legais e, quando necessário, a autorização e supervisão de instâncias superiores, como o Senado Federal, além de requisitos prévios de capacidade de pagamento.
Portanto, a LRF atua para controlar o endividamento e prevenir decisões fiscais irresponsáveis, e não para fomentar emissões sem restrições.
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